DECRETO Nº 039/2018
7 de Junho de 2018
DECRETO Nº 039/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processado Inscrito em exercício anterior, e dá outras Providencias.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
Considerando: oPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato N.º 21/2017 Referente a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços na Construção de 04 (quatro) Unidades habitacionais, que entre sí celebram o Município de Nova Ubiratã MT, e a empresa LFM ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI EPP.
Considerando: O valor do Contrato original fica suprimido em R$ 6.081,92 (seis mil e oitenta e um reais e noventa e dois centavos). Passando o novo valor do contrato para R$ 143.458,08 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oito centavos).
Art. 1º - Com base no aditivo de supressão relativo ao contrato 21/2017, fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda autorizado a proceder ao cancelamento parcial do empenho nº 7280/2017, inscrito em restos a pagar não processado no valor de 6.081,92 (seis mil e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), em nome da empresa LFM ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF n.º 18.514.940/0001-64 estabelecida na Rua Tenente Lira, n.º 191, centro, sala 1, Sorriso MT, neste ato representada pelo seu proprietário o Sr. Leandro Fagner Marchioro.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor a data de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.
VALDENIR JOSEDOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013