DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas nos artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), através da criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Sec. Mun. Educação, Cult., Desporto e Lazer

Unidade: 07 – FUNDEB

12.361.0042.2050 – Manutenção com FUNDEB 40%

4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente R$ 46.000,00

Fontes de Recursos:

0.3.19.000000 – Transferências do FUNDEB 40% R$ 46.000,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), resultante de superávit financeira apurado do exercício anterior, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 06 de Junho de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo do Município de Salto do Céu/MT

Gestão 2017/2020