LEI MUNICIPAL N° 1.346/2018

EMENTA: ALTERA O ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 1.339/2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a lei Federal n.º 8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Fica alterado o Art. 8° da Lei Municipal n° 1.339 de 05 de abril de 2018, que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 8° - Fica o Poder Executivo Municipal de Arenápolis/MT, autorizado a abrir Créditos Especial na Lei Municipal n°1.325 de 01 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2018, conforme relacionado abaixo:

Órgão: 03 Secretaria Municipal de Gestão Unidade Orçamentária: 002 Departamento Financeiro

Função: 04 Administração

Sub Função: 123 Administração Financeira Cuidando do dinheiro público

responsabilidade na manutenção do departamento financeiro.

Programa: 0004

Projeto Atividade: 2012

Elemento Despesa: Material Distribuição Gratuita R$ 50.000,00 (cinqüenta mil)

33.90.32.00”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis, aos 06 de junho de 2018

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS - MT