Carregando...
Pref. Vila Rica

Decreto n.º 70 de 04 de junho de 2018

Regulamenta a redução provisória da jornada de trabalho de 40(quarenta) para 30(trinta) horas semanais dos Servidores Efetivos do cargo de Médico Veterinário da Prefeitura Municipal de Vila Rica Estado de Mato Grosso, conforme previsão do artigo 27 da Lei Municipal Nº 747/2008.

O Sr. Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

Considerando a necessidade e o interesse público na fiscalização de estabelecimentos;

Decreta:

Artigo 1º. Fica modificada provisoriamente a carga horária do cargo de MEDICO VETERINARIO, lotado na Secretaria de Agricultura, para jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais em turno ininterrupto de 6(horas) diárias sem a redução do vencimentos.

Artigo 2º - Não será permitido o cumprimento de jornada superior a 06 (seis) horas diárias.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Vila Rica – MT, em 04 de Junho de 2018.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal