PORTARIA N. º 192/2018.
7 de Junho de 2018
PORTARIA N. º 192/2018.
DE 04 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre alteração do regime de trabalho de servidores da Secretara de Municipal de agricultura.
Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 27 da lei Municipal nº 747/2008 de 22 de fevereiro de 2008, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Vila Rica e o Decreto ;
CONSIDERANDO o memorando Interno nº 219/2018 do sr Secretário de Agricultura, que consta do processo de solicitação e justificação da redução da carga horária do médico veterinário.
RESOLVE:
Art. 1° - Alterar o regime de trabalho da servidora MORGANA XAVIER DA SILVA SAUER lotada no cargo de MÉDICA VETERNIÁRIA, de 40 (quarenta) horas semanais, para 30 (trinta) horas semanais, sem a redução de vencimentos.
Art. 3º - Não será permitido a execução de serviços extraordinário e consequente o sua remuneração, constante do art. 156 da Lei Municipal nº 747/2008 e como também o gozo de folga compensatória nos termo do art. 27 § 5º da mesma lei.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S EGabinete do Prefeito Municipal.
Abmael Borges da SilveiraPrefeito Municipal