LEI MUNICIPAL Nº 609/2018.
7 de Junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 609/2018.
DATA: 04 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES DOS INCISOS I E II DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, PELO ÍNDICE DO IGP-M, COM FUNDAMENTO NO ART. 120 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DE CONSULTA DO TCE/MT Nº 17/2014-TP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores que tratam os incisos I e II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93, pelo índice nacional do IGP-M, com fundamento nas disposições do art. 120 da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com a Resolução de Consulta do TCE/MT nº 17/2014-TP.
§ 1º - Os valores atualizados pela presente Lei passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Feliz Natal-MT, exceto com relação a recursos vinculados do Estado de Mato Grosso ou do Governo Federal, recebidos pelo Município de Feliz Natal a título de convênio para a realização de obras ou serviços. § 2º - Os recursos financeiros advindos do Estado e da União serão licitados considerando os valores constantes Lei Federal 8.666/93.§ 3º - A correção de que trata o caput deste artigo se dará pelo índice do IGP-M, considerado o período de Junho de 1998 à Dezembro de 2017, cujos valores passam a ser os abaixo discriminados:
I - Para obras e serviços de engenharia:
a) Convite: até R$666.234,34 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos); b) Tomada de Preços: até R$ 6.662.343,42 (Seis milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos); c) Concorrência: acima de R$ 6.662.343,42 (Seis milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos); II – Para outros serviços e compras não referidos no inciso anterior: a) Convite: até R$ 355.324,98 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos); b) Tomada de Preços: até R$ 2.887.015,48 (Dois milhões oitocentos e oitenta e sete mil quinze reais e quarenta e oito centavos); c) Concorrência: acima de R$ 2.887.015,48 (Dois milhões oitocentos e oitenta e sete mil quinze reais e quarenta e oito centavos);Art. 2º - É dispensável a licitação:
I – para obras e serviços de engenharia de valores até R$ 66.623,43 (Sessenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos). II – para outros serviços e compras de valor até R$ 35.532,50 (Trinta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 3º - É parte integrante deste Projeto de Lei o Anexo Único contendo o demonstrativo do calculo de atualização dos valores.Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I