LEI MUNICIPAL Nº 610/2018.
7 de Junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 610/2018.
DATA: 06 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.051,06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento financeiro de 2018, no valor de até R$ 37.051,06 (Trinta e sete mil, cinquenta e um reais e seis centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
05.00001.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.00001.08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05.00001.08.244.0009 – Proteção Social – Feliz Natal Acolhedor
05.00001.08.244.0009.2022 – Manutenção das Atividades do CRAS/PBF/SCFV/Equipe Volante
339030.00.00-0129– Material de Consumo R$ 27.000,00
339039.00.00-0129- Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.051,06
Total ...............................................R$ 37.051,06
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da transferência a título de Apoio Financeiro ao Bloco da Proteção Social efetuada pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME no valor de R$ 37.051,06 (Trinta e sete mil, cinquenta e um reais e seis centavos), conforme prevê o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL