LEI MUNICIPAL Nº 612/2018.
7 de Junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 612/2018.
DATA: 06 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 92.627,64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento financeiro de 2018, no valor de até R$ 92.627,64(noventa e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias.
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00002.10 – SAÚDE
06.00002.10.302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
06.00002.10.302.0011–APAERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAUDE - SUS
06.00002.10.302.0011.2034 –Assistência Médico-Hospitalar-Bloco II MAC
339039.00.00-0114- Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 92.627,64
Total ...............................................R$ 92.627,64
Art.2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da transferência a título de Apoio Financeiro a Atenção Básica em Saúde, efetuada pelo MINISTÉRIO Da SAÚDE através do Fundo Nacional de Saúde, conforme prevê o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação em fonte vinculada.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL