LEI MUNICIPAL Nº 613/2018
7 de Junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 613/2018
DATA: 06 de Junho de 2018.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo, neles incluídas as Autarquias Municipais firmar convênio com instituições financeiras e Cooperativas de créditos para contrair empréstimos aos servidores públicos ativos e inativos do Município de Feliz Natal – MT e aos Vereadores, mediante consignação das prestações em folha de pagamento.
Parágrafo Único - Os empréstimos realizados pelas entidades a que se refere esta Lei deverão ser amortizáveis até o limite Máximo de 72 (setenta e dois) meses.
Art. 2º - As consignações em folha de pagamento serão realizadas única e exclusivamente com órgãos, instituições e empresas conveniadas com a Prefeitura Municipal de Feliz Natal, conforme as normas disciplinadas no Regulamento a ser instituído através de Decreto Municipal, respeitada a legislação pertinente à matéria.
§ 1º - Conceitua-se para fins de consignações em folha de pagamento:
I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privada destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado;
II - consignante: órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, que procede, por intermédio do Sistema de Folha de Pagamento, descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeiro do servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário;
III - consignado: servidor público integrante da administração pública municipal direta ou indireta, ativo, aposentado ou beneficiário de pensão, cuja folha de pagamento seja processada pelo Consignante e que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;
IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial;
V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na formade Leis e Regulamentos vigentes;
VI - suspensão da consignação: sobrestamento pelo período de até doze meses de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;
VII - exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;
VIII - desativação temporária do consignatário: inabilitação do consignatário pelo período de até doze meses, vedada inclusão de novas consignações no Sistema da Folha de Pagamento e alterações das já efetuadas;
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado com o Consignante, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada no Município, ficando vedada qualquer operação de consignação no Sistema de Folha do órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta pelo período de setenta e dois meses;
X - inabilitação permanente do consignatário: impedimento permanente de cadastramento do consignatário e da celebração de novo convênio com o órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta para operações deconsignação; e
XI – Margem Consignável: é o valor máximo que dispõe cada servidor para consignações facultativas, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º - A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, excluído do cálculoo valor pago a título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio de entidade/sindicato da classe e para planos de saúde prestados mediante celebração de convênio ou contrato com o Município, por operadora ou entidade aberta ou fechada.
§ 3º - Considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão, adicionais de produtividade, adicionais por funções gratificadas e retide, ou outras vantagens pagas sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
I - diárias;
II - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede;
III - salário-família;
IV - gratificação natalina;
V - adicional de férias;
VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VII - adicional noturno;
VIII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e
IX - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório.
§ 4º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos servidores públicos municipais, cujas folhas de pagamento sejam processadas pelos Consignantes, observado o disciplinamento a cargo de cada ente governamental.
§ 5º - As consignações compulsórias prevalecem sobre as facultativas.
§ 6º - Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder o limite definido no § 2º, serão suspensas as consignações facultativas até a adequação ao limite.
Art.3º - Nenhuma consignação prevista nesta Lei poderá ser efetuada sem prévia autorização do servidor e do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - As quantias descontadas serão repassadas de acordo com as cláusulas de cada convênio.
Art.4º - O servidor exonerado, demitido ou dispensado, continuará obrigado ao pagamento integral do empréstimo contraído, o qual poderá ser cobrado pelos meios legais.
Art.5º - Será restaurada a consignação em folha, nos casos de reintegração, readmissão ou nova nomeação para qualquer outro cargo, função ouemprego.
Art.6º - É lícito ao consignatário requerer prova da situação funcional e da idade do candidato a empréstimo, bem como recusar a operação até o ato da averbação.
Art.7º - A Fazenda Pública Municipal não responderá pela consignação nos casos de morte do servidor, de perda do cargo ou emprego, redução ou suspensão de sua remuneração.
Parágrafo Único - A Controladoria do Município fica autorizada a editar instruções normativas de execução da presente Lei, podendo estabelecer limites a consignação, e ainda estabelecer as regras procedimentais.
Art.8º - Cabe à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, através do Departamento de Pessoal e à Secretaria da Câmara Municipal de Feliz Natal realizar a execução e fiscalização das disposições desta Lei.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente às Leis Municipais nº 157/2005, 297/2009 e 320/2009.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL