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Pref. Novo Mundo

LEI COMPLEMENTAR N.º 062/2018.

De 07 de Junho de 2018.

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Novo Mundo – REFIS e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica constituído o “Programa de Recuperação Fiscal do Município de Novo Mundo – REFIS” destinado a promover a arrecadação de créditos tributários e não tributários do Município, constituídos ou não em dívida ativa, com exigibilidades suspensas ou não, inclusive aquelas que já tenham sido encaminhadas para cobrança judicial.

§ 1º. No caso de ocorrer transferência do imóvel por venda, o parcelamento não poderá ser transferido para o comprador, devendo ser quitado integralmente no ato da transferência.

§ 2º. No caso de requerimento de parcelamento quanto a dívidas já ajuizadas, deverá ser informado a procuradoria geral do município, para que esta requeira em juízo a homologação do acordo pretendido, e a SUSPENSÃO do processo, até a quitação do parcelamento, quando se dará a EXTINÇÃO do mesmo, ou em caso de não cumprimento da obrigação pactuada, com vencimento por mais de 30(trinta) dias de qualquer das parcelas, deverá de igual forma ser informado a procuradoria geral deste município para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Art. 2º. Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos com o valor do principal corrigido, com redução de multas e juros de mora, de acordo com a seguinte tabela:

FORMA DE PAGAMENTO

PERCENTUAL DE REDUÇÃO

Juros

Multa

À vista

100 %

100%

Em até 02 parcelas

70%

70%

Em até 03 parcelas

60%

60%

Art. 3º. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Parágrafo Único. Incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da parcela paga em atraso.

Art. 4º. As parcelas citadas no Art. 2º terão seu vencimento mensalmente, limitados ao último dia do mês subsequente ao acordo.

Parágrafo Único. O dia do vencimento da parcela ficará à escolha do contribuinte, com exceção da primeira que será quitada no ato do parcelamento.

Art. 5º. O pedido de parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte ou seu representante legal, através de formulário disponível no setor de tributos da prefeitura, onde deverá constar, obrigatoriamente, o nome do contribuinte, endereço, cópia do CPF e RG.

Art. 6º. Deferido o pedido, no momento da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, o contribuinte deverá quitar a primeira parcela do débito financiado à vista.

Art. 7°. O não comparecimento do contribuinte, em até 30 (trinta) dias após o pedido de parcelamento, ensejará na sua renúncia ao pedido.

Art. 8º. Acarretará rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, ensejando o vencimento antecipado das parcelas vincendas.

Parágrafo único. No caso de rescisão, serão acrescidos à dívida, os valores descontados de multa e os valores referentes aos juros não cobrados, impedindo o contribuinte de novo acordo nos termos dessa lei, dentro do mesmo exercício.

Art. 9º. A adesão ao REFIS implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

Art. 10. O prazo para adesão ao REFIS é:

I - 30 de Setembro de 2018 para pagamento em 03 parcelas.

II - 30 de Outubro de 2018 para pagamento em 02 parcelas.

III - 21 de Dezembro de 2018 para pagamento à vista.

Art. 11. A partir de 1º de janeiro de 2019 o Poder Executivo deverá tomar as providências, quanto aos débitos remanescentes, em razão das normas da Legislação de Responsabilidade Fiscal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 07 de Junho de 2018.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal