PORTARIA Nº 1364 , 07 de Junho de 2018.

Considerando o Decreto 1805, publicado em 09/04/2018, onde fica instituída comissão permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Considerando A portaria nº 1349 de 17 de Abril de 2018 que instituiu comissão disciplinar e determinou a abertura de Processo Administrativo disciplinar 01 e 02 ambos de 2018;

Considerando ainda a necessidade de dilação do prazo para conclusão do Inquérito Administrativo, objeto da Portaria mencionada;

Considerando ainda o que dispõe a Lei Complementar 023 de 2007, em seu Art. 156;

RESOLVE:

Conceder a Prorrogação pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 18 de Junho de 2018, para que a Comissão processante encarregada do Processo Administrativo disciplinar 01/2018 E 02/2018 conclua os trabalhos.

Advirto a Comissão que a Lei Complementar Municipal 023/2007, veda a concessão de nova prorrogação, de forma que esse e o prazo final para conclusão dos trabalhos sob pena de responsabilidade.

Dê-se ciência.

Publique-se.

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JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL