Carregando...
Pref. Campinápolis

LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 07 DE JUNHO DE 2018

Altera o Dispositivo Legal que menciona e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art.1º. O Inciso I e a letra “a” do Art. 56, Lei Complementar nº 027/2011, passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56 ...............................................................................................

I - de 30(trinta) dias para os Professores e Apoio Administrativo Educacional/Educação Infantil, conforme o calendário escolar no final do ano letivo;

a) 15 (quinze) dias no término do 1° (primeiro) semestre do ano letivo, conforme calendário escolar.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 07 de maio de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal