NOTIFICAÇÃO nº. 01/2018
8 de Junho de 2018
Referente: Execução do Contrato n.º 020/2017.
- Objeto: Reforma do Hospital Municipal de Jaciara.
Interessados: CHOMEN & CIA LTDA-ME
CNPJ 24.981.185/0001-20
Objeto: Pedido de Providências Administrativas
NOTIFICAMOS a empresa, CHOMEN & CIA LTDA-ME inscrita no CNPJ n°.24.981.185/0001-20 do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 020/2017 de 21 de Junho de 2017, pelo fato da lentidão do cumprimento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (BRASIL, LEI FEDERAL 8666/93)
Desta forma fica a empresa CHOMEN & CIA LTDA-ME advertida quanto ao prazo estabelecido no Cronograma físico – financeiro da obra a adequar as atividades visando a agilidade do cumprimento do cronograma.
Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme item 11 do contrato n.º 020/2017 ocorrera às seguintes penalidades.
11- DAS PENALIDADES
11.1- Pelo INADIMPLEMENTO TOTAL ou PARCIAL do presente Contrato, ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:
11.1.1- Advertência;
11.1.2- Multas;
11.1.3- Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses;
11.1.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.
Jaciara-MT, 11 de Maio 2018.
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Amarildo Ticianel
ENGENHEIRO CIVIL