PORTARIA N.º022/2018 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da Sra. Joana Martins Deusdará”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, combinado com § 5º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, inciso “III”, alínea “a”, combinado com §5º, da Lei Complementar n. º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, incisos “III”, alínea “a”, combinado com §3º, da Lei Municipal Complementar de n. º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da Sra. Joana Martins Deusdará, portadora do RG n.º 653.301 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 580.691.351-15 e Título Eleitoral de n.º 103432518/30, zona “018”, seção “0159”, efetiva no cargo de Professora, Classe “XIV”, Nível “II”, contando com um total de 9.202 dias, ou seja, 25 (vinte cinco) anos 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 016/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 21 de maio de 2018.

JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo HOMOLOGO:MARTINS DIAS DE OLIVEIRAPrefeito Municipal