LEI Nº 823/2018

07/06/2018

SUMULA: “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 686/2012, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT. Sr. Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.

Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 686/2012, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º - O critério de renda mensal per capita familiar para acessos aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo, e será concedido mediante estudo sócio econômico realizado por profissional devidamente habilitado e qualificado (Assistente Social)....

Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 686/2012 permanecerão inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Junho de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL