“Disciplina o procedimento para ressarcimento ao Erário Público de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Ponte Branca nos casos que menciona e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e a necessidade de regulamentação do procedimento para ressarcimento ao Erário Público de valores devidos em razão de aplicação de multas de trânsito,

DECRETA:

Art. 1º. O procedimento para ressarcimento ao Erário Público de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Ponte Branca em razão de aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º. A aplicação de multa resultante de infração de trânsito à Prefeitura Municipal de Ponte Branca sujeitar o servidor público municipal condutor, a qualquer título, do veículo pertencente à frota municipal ao desconto em sua remuneração do valor da multa, observado o seguinte:

I - recebido o auto de infração em nome da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, a Secretaria Municipal de Administração irá analisar os dados ali contidos e identificará o servidor que conduzia o veículo descrito;

II - o servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato e do prazo para, se quiser, providenciar interposição de recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;

III - provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, a respectiva documentação ser arquivada para fins de controle do Departamento de Gestão da Frota;

IV - não interposto ou não tendo sido provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, o servidor será formalmente notificado acerca do desconto do valor correspondente à multa em sua remuneração.

Parágrafo Único. A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante a Secretaria Municipal de Administração, para colheita de sua assinatura, em 03 (três) vias, no “Notificação para Desconto em Folha de Pagamento” de que trata o ANEXO deste Decreto, devendo:

I - 01 (uma) via ser arquivada na Secretaria Municipal de Administração, para fins de controle;

II - 01 (uma) via ser entregue ao servidor;

III - 01 (uma) via ser encaminhada à Coordenadoria de Recursos Humanos, para fins de processamento do desconto;

IV - no caso de recusa por parte do servidor em apor sua assinatura na “Notificação para Desconto em Folha de Pagamento” de que cuida este artigo, tal fato será registrado no próprio Termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas que o presenciaram, tornando-o apto a produzir os seus devidos efeitos legais.

Art. 3º. O desconto na remuneração do servidor dever:

I - atender ao limite de 30% (trinta por cento), sendo facultado ao servidor optar pelo desconto integral do valor;

II - ser processado no mês seguinte à notificação do servidor.

§1º. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal.

§2º. No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no §1º, o servidor poder efetuar o pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município.

Art. 4º. O Departamento de Frotas utilizará meios eficazes de controle da utilização dos veículos pertencentes à frota municipal, objetivando assegurar a correta identificação do servidor que os conduz.

Art. 5º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, a fiscalização e o acompanhamento da tramitação de recursos interpostos junto à JARI, visando à plena aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 6º. O procedimento de ressarcimento instituído neste Decreto não exclui a possibilidade de instauração do devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor.

Art. 8º. Revogados os atos em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 07 de Junho de 2018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO

NOTIFICAÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

1- IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

SERVIDOR: ____________________________________________________________________________________

ADMISSÃO: __________________ CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA: _________________________________________

MATRÍCULA: _____________________ SECRETARIA: ________________________________________________

HORÁRIO DE TRABALHO: __________________ AS ______________________

TURNO: ________________________________

ENDEREÇO: ___________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________

CPF Nº: _______________________________

2- TIPO DE DESCONTO

2.1) MULTA DE TRÂNSITO: o SIM oNÃO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: ________________________________ DATA: _________________ VALOR:

R$_____________________ VEÍCULO PLACA: ____________________ MARCA: __________________

MODELO: _______________________________ ANO: ________________ LOCAL: __________________________

_______________________________________________________________________________________________

RECURSO JARI: oNÃOoSIM (Nº: ________________________________ DATA:________________

PROVIMENTO DO RECURSO: oSIMoNÃO DATA PUBLICAÇÃO DECISÃO: _____________________ EDIÇÃO Nº:_______________

3 - NOTIFICAÇÃO

Fica NOTIFICADO, para os devidos fins, o servidor acima identificado (CAMPO 1), que será descontado em sua remuneração a ser paga no mês posterior à emissão do presente, o valor equivalente a R$ (_________________________________) ___________________________________________________

_______________________________________________________, proveniente de aplicação de multa de trânsito (CAMPO 2.1), podendo optar pela seguinte forma de desconto:

o valor integral;

o até 30% de sua remuneração.

Fica ainda NOTFIFICADO que haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de

parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas desligamento desta Prefeitura Municipal.

Por ser verdade, o presente será firmado em 03 (três) vias.

Ponte Branca (MT), ____ / ____ / _____.

_____________________________________________________

Assinatura do(a) servidor(a) por extenso