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Pref. Porto Esperidião

Processo Administrativo no 36/2015

Tomada de Preços no 03/2015

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL THEODORO JOSÉ DUARTE-VILA CARDOSO.

DECISÃO

Acolho o Parecer assinado pelo Douto Assessor Jurídico e, em consequência disto, decido:

a) Declarar nulo o Despacho que homologou o presente Certame e todos os efeitos dele decorrentes; b) Determinar que as obras sejam realizadas em regime de execução direta; c) Fazer publicar a presente Decisão em todos os meios utilizados para a divulgação do Certame. Porto Esperidião, 12 de maio de 2015.

Gilvam Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal