LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 21 DE MAIO DE 2.018.

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de terras do município, sobre a alienação das unidades imobiliárias e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Cocalinho autorizado a implementar ações urbanísticas, sociais e jurídicas nas áreas urbanas deste município.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as unidades imobiliárias de propriedade do Município localizadas:

I- Na região conhecida como “Cidade Nova” contida na Matrícula N° 4940 do Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa; II- Nos demais loteamentos, setores e chácaras localizadas no perímetro urbano municipal de Cocalinho, cujos ocupantes se enquadrem nos requisitos contidos na Lei Federal N° 13465/2017;

Art. 3º. A alienação será feita da seguinte forma:

I- Mediante doação gratuita ao ocupante cuja fixação tenha sido autorizada pelo poder público mediante comprovação documental e, na data da publicação desta lei, ainda permaneça nesta condição, desde que o imóvel seja ocupado fins residenciais ou como meio lícito de subsistência.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de sucessão.

Art. 4º. A alienação prevista no art. 3º. Deverá ser precedida de avaliação.

Parágrafo 1º. – A Avaliação prevista neste artigo deve ser realizada de acordo com:

I- Critérios específicos para fins de regularização; II- Condições definidas em Decreto Municipal do Chefe do Executivo Municipal, se necessário.

Parágrafo 2º. – A Avaliação terá por base inicial o valor venal do imóvel extraído da Planta Genérica de Valores do Município.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2018.

DALVA PERES

Prefeita Municipal