“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela presente,

CONSIDERANDO, o que determina a artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 combinado com o parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, que versa sobre processo seletivo/provas e títulos dos Agentes de Combate ás Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, com a finalidade de ingressar na Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO, o que determina o artigo 198, § 4º, da Constituição Federal, que versa sobre a forma de admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de processo seletivo público.

CONSIDERANDO, a RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19/2013 - TP, e RESOLUÇÃO CONSULTIVA 67/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, concernente a forma de ingresso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias junto à Administração Pública.

CONSIDERANDO, que caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, certificar em cada caso a necessidade de averiguar a regularidade do procedimento de ingresso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias vinculados atualmente à Administração Pública Municipal.

RESOLVE:

Art.1º. Designar a Comissão de Certificação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que será composta pelos seguintes Componentes, sob a presidência do primeiro.

1 – Francisca Alves de Almeida;

2 – Getúlio Santana Padilha;

3 – Alexsandra Aparecida da Silva.

Parágrafo Único: A comissão terá a responsabilidade de recuperar junto aos arquivos do Município de Barão de Melgaço-MT, toda documentação referente aos processos seletivos das categorias citadas no artigo 1º. Art. 2°. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos de certificação, podendo ser prorrogável por igual período.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço/MT - Gabinete do Prefeito - 04 de junho de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal