ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.040/2018
11 de Junho de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.040/2018
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2018
O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56 neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº. 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº. 4.635.589-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 899.868.069-68, em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2018, RESOLVE Registrar o Preço da empresa MADSON ATACADO LTDA EPP, CNPJ Nº: 20.878.318/0001-87, com sede à Rua Espirito Santo, S/N, Jardin dos Estados, na cidade de Várzea Grande - MT, neste ato representado pelo Sraª João Antônio da Silva, Brasileiro, Casado, portador do RG nº 8222201 SSP/MT e CPF nº 537.786.341-00, residente na Rua Cachoeirinha, Quadra 14, nº 11, Jardim Ouro Verde na cidade de Várzea Grande - MT, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EXPEDIENTES, nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EXPEDIENTES, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA. Nas características e quantitativos descritos na proposta de preços apresentada.
1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.
2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1 - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento.
3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRODUTOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1 - O preço, a quantidade e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
MADSON ATACADO LTDA EPP
CNPJ Nº: 20.878.318/0001-87
| ITEM | MATERIAL | UN | QNTD | MARCA | V. UNT. | V. TOTAL |
| 4 | BORRACHA BRANCA DE LATEX NATURAL Nº 60, PARA APAGAR ESCRITA A LAPIS E GRAFITE, NO FORMATO RETANGULAR, NA COR BRANCA, NAO TOXICA - CAIXA C/ 60 UNIDADES | UN | 55 | RED BOR | R$ 8,00 | R$ 440,00 |
| 10 | CALCULADORA ELETRONICA MESA, 12 DIGITOS, BATERIA, DESLIGAMENTO AUTOMATICO, CORRETOR DE DIGITO, FUNCOES: GT, INVERSAO DE SINAIS, MEMORIA, PORCENTAGEM, QUATRO OPERACOES, 127X23MM, COM BATERIA MEDIA (PROCEDENCIA NACIONAL) | UN | 12 | CLASSE | R$ 12,45 | R$ 149,40 |
| 13 | CANETINHA COLORIDA LAVAVEL - PCT 12 CORES - 1º LINHA | UN | 136 | MARIPEL | R$ 4,94 | R$ 671,84 |
| 15 | COLA BRANCA LIQUIDA 1LT - COMPOSTA DE POLIVINIL ACETATO, TIPO PASTOSA, COM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR 15236. | UN | 74 | DELTA | R$ 12,50 | R$ 925,00 |
| 16 | COLA BRANCA LAVAVEL 40GR - COMPOSTA COM ACETATO DE POLIVINILA (PVA), NAO INFLAMAVEL, ATOXICA, BICO APLICADOR FINO, TAMPA COM PINO INTERNO OU SISTEMA QUE EVITE A OBSTRUCAO DO FLUXO DA COLA, COM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR 15236. | UN | 595 | DELTA | R$ 0,69 | R$ 410,55 |
| 19 | EXTRATOR DE GRAMPO ALAVANCA INOXIDAVEL/GALVONIZADO (GRAMPO 23/10 A 23/23) | UN | 20 | CHAPARRAU | R$ 1,10 | R$ 22,00 |
| 23 | MARCA TEXTO FLUORESCENT HIGHLIGHTER PONTA 4MM CHANFRADA, PODE FICAR DESTAMPADO ALGUMAS HORAS E CONTINUAR USANDO, 1º LINHA (COR A ESCOLHER) COMPOSICAO: TINTA: VEICULO AQUOSO, UMECTANTES, CORANTES E ADITIVOS; PAVIO E PONTA: FIBRA. | UN | 50 | MASTEPRINT | R$ 1,14 | R$ 57,00 |
| 37 | REGUA - DE ACRILICO CRISTAL INCOLOR, COM ESCALAS EM MILIMETROS, ESPESSURA 3MM APROXIMADAMENTE, MEDINDO 30CM - LARGA | UN | 130 | WALEU | R$ 1,53 | R$ 198,90 |
| 47 | GRAMPEADOR PARA SUPERFICIE DE MADEIRA, CORPO TODO EM METAL, RESISTENTE. | UN | 6 | JOCAR | R$ 49,00 | R$ 294,00 |
| 58 | FITA METRICA 1,50 MTS | UN | 12 | NYBC | R$ 0,80 | R$ 9,60 |
| 66 | PAPEL CREPOM 18CMX2M - UNIDADE - COR A ESCOLHER | UN | 410 | VMP | R$ 0,74 | R$ 303,40 |
| 67 | PAPEL SEDA 50CMX70CM - PACOTE COM 10 FOLHAS - COR A ESCOLHER | UN | 140 | RIACHO | R$ 3,50 | R$ 490,00 |
| 68 | PAPEL KRAFT (PAPEL PARDO) PARA EMBRULHO, EM PAPEL DE 40G/M2, MEDINDO 60CM DE LARGURA, BOBINA COM NO MÍNIMO 08KG, RESISTENTE A ESTERILIZACAO E AO MANUSEIO, COR FIXA, ATOXICO. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA E DATA DE VALIDADE, COM REGISTRO EM ORGAO COMPETENTE. APRESENTACAO: BOBINA. | UN | 8 | SCRITY | R$ 59,90 | R$ 479,20 |
| 80 | TINTA GUACHE - CAIXA 06 CORES | UN | 1.000 | MARIPEL | R$ 2,83 | R$2.830,00 |
| 86 | PAPEL CAMURCA 40X60CM - CORES DIVERSOS | UN | 60 | VMP | R$ 0,66 | R$ 39,60 |
| 93 | TESOURA PICOTAR 8 1/2" - GRANDE (ACO INOXIDAVEL, BUCHA METALICA, CABO ANATOMICO, COM GARANTIA CONTRA INTEGRAL CONTRA DEFEITOS DE MATERIAIS E FABRICACAO, USO PROFICIONAL, NAO DESFIA O TECIDO, 1º LINHA. | UN | 3 | MASTERPRINT | R$ 38,80 | R$ 116,40 |
| TOTAL | R$7.436,89 |
VALOR POR EXTENSO: SETE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS.
3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.
3.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93, dos produtos contratados.
3.4 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.
4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA DOS PRODUTOS
4.1 - Os materiais serão solicitados de forma fracionada, onde o município solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega ser no prazo máximo de 02 (DOIS) dias úteis, a contar do recebimento da requisição de compras, devidamente assinada, emitida pela secretaria solicitante e deverá ser entregue em local indicado pelo município.
4.1.2 - A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, quando necessário, sem ônus para a administração municipal.
4.2 - Os produtos solicitados pela CONTRATANTE à CONTRATADA deverão ser entregues, conforme emissão da ordem de compra, devidamente assinada pela Administração Municipal, nos locais e horários indicados pela mesma.
4.3 - O objeto da presente Ata deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos.
4.4 - No ato da entrega os materiais passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 12 (doze) horas contadas a partir da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento do contrato; a conferencia deverá ser acompanhado por um responsável da secretaria solicitante.
4.5 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos produtos, no prazo do item 4.1, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.
5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 - São obrigações da CONTRATADA:
5.1.1 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dois úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de preço poderá ser rescindida. Para emissão das requisições e pagamento, a empresa deverá estar regular com Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.1.2 - Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto ao procedimento da entrega, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;
5.1.4 - Aceitar, nas mesmas condições desta ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.
5.1.5 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.1.6 - Fornecer os produtos, conforme estipulado nesta Ata e de acordo com a proposta apresentada;
5.1.7 - A Nota Fiscal deverá ser entregue juntamente com os produtos fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.
5.1.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.
5.1.9 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.
5.1.10 - Não cobrar, qualquer produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;
5.2 - São obrigações do CONTRATANTE:
5.2.1 - Convocar a contratada para a retirada da ordem de fornecimento dos materiais.
5.2.2 - Fornecer a contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.
5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata.
5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.
6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1 - O pagamento será efetuado, até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal devidamente atesta pelo servidor público, mediante a apresentação da requisição de compra e entrega dos produtos.
6.2 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;
6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.
6.4 - Como condição para o pagamento, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.
6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.
6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
6.7 - A Contratante, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.
6.8 - Se a Contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.
7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:
7.1.2 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;
7.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto;
7.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução;
7.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil;
7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;
7.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;
7.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da Ata.
7.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.
7.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.
8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS
8.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.
10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1 - A contratada terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) tiver presentes razões de interesse público.
10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.
10.3 - A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.
11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02.060.0.0.12.361.8010.2032.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO
02.060.0.0.12.361.8010.2163.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO
02.060.0.0.12.361.8040.2029.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO
02.060.0.0.13.392.8050.2046.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO
02.060.0.0.12.365.8020.2043.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO
02.060.0.0.02.781.9110.2055.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO
12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato Sr. RUDIMAR JOSE LANG nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a portaria municipal n.º 339/2017.
13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos materiais deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.
13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:
I - Advertência;
II - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,
III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer os produtos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da entrega de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.
13.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.
13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.
14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.
15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Alto Taquari - MT, 16 de maio de 2018.
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FABIO MAURI GARBUGIO
PREFEITO MUNICIPAL
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JOÃO ANTÔNIO DA SILVA
MADSON ATACADO LTDA EPP
CNPJ Nº: 20.878.318/0001-87
TESTEMUNHAS:
Assinatura:__________________ Assinatura:_______________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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IRAN NEGRÃO FERREIRA
ASSESSOR JURÍDICO