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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do beneficio Salário Maternidade a servidora Franciane Borges Vidal.”

A Diretora Executiva do PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26 da Lei Municipal nº 876 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º - Conceder o beneficio de SALARIO MATERNIDADE, a servidora Sra. Franciane Borges Vidal, portadora do RG nº 40.970.329-x SSP/SP, inscrita no CPF nº 948.089.372-04, matricula funcional nº 58, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Camara Municipal, com vencimentos integrais, a partir de 17.04.2018 e termino em 14.08.2018, conforme processo administrativo do PREVITER, nº 2018.08.0023.

Art. 2º - A remuneração da parcela inerente ao termino do beneficio da servidora supracitada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos) do total da remuneração.

Art. 3 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 17.04.2018, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Terra Nova do Norte – MT, 24 de Maio de 2018.

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Marcilene Guariente

Diretora Executiva