DECRETO N°. 193 DE 06 DE JUNHO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 572, DE 22 DE MAIO DE 2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Alexandre Russi, Prefeito de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1°. O valor a ser pago deverá ser repassado pela Secretaria de Educação a cada estudante por meio de um cheque nominal no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

Parágrafo único. O pagamento deverá ser feito apenas para meses letivos, não sendo devido nas férias estudantis.

Art. 2º. A cada mês letivo em que receber o valor definido no artigo anterior, o estudante apresentará comprovante dos pagamentos do transporte utilizado pelo mesmo, fazendo-o junto ao representante do Executivo, por meio da Secretaria de Educação, sob pena de ser suspenso ou excluído do programa.

Art. 3º. O estudante deverá apresentar, semestralmente, o comprovante de sua matrícula em curso anual ou semestral, bem como relatório de presenças às aulas, carimbado e assinado pela instituição de ensino, ou através de atestado de frequência.

Art. 4º. Os benefícios desta Lei cessarão quando o estudante beneficiado atingir rendimento mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou com o término ou abandono do curso.

Art. 5°. A Secretaria de Educação deverá manter lista atualizada mensalmente dos alunos integrantes do programa.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo validade até 31 de dezembro de 2018.

São Pedro da Cipa, 06 de junho de 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL