LEI MUNICIPAL N° 1.347/2018

“EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Municio de Arenápolis/MT, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis/MT, o Plano Municipal de Saneamento Básico em anexo a presente Lei, que disporá sobre; água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos.

Art. 2°- Esta lei será regulamentada em até 15 dias a contar da sua publicação, por ato do Chefe do Executivo municipal de Arenápolis/MT, no que couber.

Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, aos 07 dias do mês de junho de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL N° 1.348/2018

“EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE ARENÁPOLIS/MT A FIRMAR CONVÊNIO COM OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL 8.666/93 COM O OBJETIVO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a lei Federal n.º 8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com instituições objetivando a satisfação de compromissos firmados por funcionários públicos municipais, com averbação e débito das parcelas em folha de pagamento.

§ 1º As consignações facultativas ocorrerão a partir de autorização expressa do funcionário público e com a interveniência da Administração Municipal, mediante assinatura de convênio por meio de processo de seleção pública dispensada nos casos expressos em Lei;

§ 2º O recolhimento das parcelas previstas no caput deste artigo será processado automaticamente pelo RH da Administração Pública Direta ou Entidade da Administração Indireta do Município, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às Entidades consignatárias.

Art. 2º - A responsabilidade pela operação é exclusiva da conveniada, não se responsabilizando o Poder Executivo pelas obrigações assumidas pelo servidor junto as mesmas e nem pelas informações prestadas, nem ensejando qualquer tipo de ônus a Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

Art. 3º - São beneficiárias diretas da presente lei todas as pessoas físicas pertencentes ao quadro de servidores públicos do Poder Executivo Municipal que ocupe cargo efetivo, seletivo, comissionado e/ou eletivo.

Art. 4º - Se ocorrer desligamento do funcionário durante a vigência do contrato por ocasião de: demissão, exoneração, falecimento, dispensa, aposentadoria ou perda do mandato, o Poder Executivo promoverá o desconto da parcela vincenda e comunicará a instituição conveniada para que a mesma adote as medidas cabíveis a satisfação do crédito, cessando conseqüentemente, a obrigação do poder executivo de promover os descontos em folha de pagamento das parcelas subseqüentes.

Art. 5º- Eventuais atrasos na folha de pagamento dos servidores serão de obrigações a cargo do poder executivo.

Art.6° Considera-se, para fins dessa Lei:

I - consignatária: destinatária dos créditos resultantes das consignações; II - consignante: órgão ou entidade que efetua os descontos em favor da consignatária; III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor por imposição legal, judicial ou administrativa; IV - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração Pública.

Art. 7º São consideradas consignações facultativas:

I – mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe e associações de funcionários públicos;

II – pagamento de empréstimo, concedido por instituições financeiras ou entidades legalmente constituídas que tenham por objeto esta finalidade;

III – contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade aberta e de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida;

IV – prestação referente a imóvel adquirido através de entidade financiadora de imóvel residencial;

V – pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do funcionário público;

VI – Descontos relativos a auxílio funeral;

VII – descontos relativos à inserção de funcionário em programas ou sistemas relativos a aquisição ou compras de medicamentos;

VIII – despesas efetuadas com a compra de gêneros alimentícios e outros, a critério da Administração, junto às entidades sindicais de classe ou estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;

IX –despesas relativas a serviços da administração, gerenciamento e gestão de convênios que envolvam o fornecimento de cartão magnético para mediação da relação de consumo, seja a compra e venda de bens de consumo ou prestação de serviços entre as empresas conveniadas.

Art.8º Podem ser consignatárias:

I – Entidades representativas de classe e associações, inclusive as sindicais de qualquer grau, todas constituídas, por funcionários públicos;

II – Sociedades cooperativas constituídas ou integradas exclusivamente por funcionários públicos, mediante as condições estabelecidas nesta Lei;

III – Entidades que operem com planos de previdência complementar, planos de seguro, planos de saúde, pecúlio e renda mensal;

IV – Instituições financeiras públicas e privadas;

V – Órgãos da Administração Pública direta e indireta instituídos pelo Poder Público de qualquer nível de governo;

VI – Estabelecimentos comerciais ou empresariais públicos ou privados que prestem serviços relacionados à saúde e Transportes Coletivos Públicos.

VII – entidades administradoras de cartão convênio;

Art. 9º. Após convênio firmado, a consignatária enviará autorização expressa do servidor para desconto em folha de pagamento, através de formulário remetido à Secretaria Municipal de Administração – Setor de RH, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada funcionário, não pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível, excluídas ainda:

I – diárias;

II – ajuda de custo;

III – retide;

IV - encarregância;

V – salário-família;

VI – gratificação natalina e outra, de caráter eventual prevista em legislação municipal própria;

VII– auxílio-natalidade;

IX – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;

X – adicional pela prestação de serviço extraordinário;

XI - adicional noturno;

XII – adicional de insalubridade e de periculosidade.

Art. 11.As consignações na folha de pagamento não implica em co-responsabilidade da Administração Municipal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidas pelo empregado junto às entidades consignatárias.

§ 1º A consignatária que receber qualquer quantia indevida fica obrigada a devolvê-la diretamente ao servidor em até 15 (quinze) dias da constatação, sob pena de rescisão do instrumento legal firmado com a Administração Municipal.

§ 2º Serão tidas como válidas e incontestáveis as consignações não impugnadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar do referido desconto em folha de pagamento.

Art. 12 As consignações em folha poderão serem canceladas:

I – por interesse da consignatária, expresso por meio de comunicação formal encaminhada ao órgão gestor;

II – por interesse do funcionário, cujo pedido deverá ser atendido e juntado à respectiva pasta, após comprovada a quitação dos débitos já assumidos com a consignatária.

Art. 13. As entidades consignatárias perderão o direito de consignação em folha de pagamento, com a conseqüente rescisão unilateral do Convênio firmado com a Municipalidade, mediante decisão fundamentada da autoridade competente da Administração Municipal, quando praticarem preços diferenciados aos de mercado ou praticarem outras irregularidades;

Art. 14. Ficam resguardadas e mantidas as atuais consignações em favor dos funcionários públicos do Município.

Art. 15. Em caso de rescisão do contrato de trabalho do funcionário público beneficiado por esta Lei antes do término da amortização do empréstimo ou outro compromisso firmado por ele com a instituição consignatária, a soma dos descontos não pode ultrapassar os limites percentuais previstos incidentes sobre as verbas rescisórias devidas pelo Poder Público.

§ 1º Em caso de afastamento do funcionário público, por qualquer outro motivo, fica o órgão público isento de qualquer responsabilidade, cessando na data de seu desligamento o desconto consignado.

§ 2º O funcionário público que se encontrar afastado ou de licença, sendo remunerado de qualquer forma ou por outro ente, fica obrigado a efetuar o pagamento mensal das prestações vincendas diretamente à instituição consignatária, sem qualquer participação ou responsabilidade do Município.

Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta lei caso necessário no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação;

Art. 17 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 07 de junho de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.