PORTARIA Nº 13.746 DE 18 DE MAIO DE 2.018.
11 de Junho de 2018
“Dispõe sobre concessão de horário especial à servidora que menciona em razão de ingresso em qualificação profissional - Mestrado”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no Artigo 115, da Lei Complementar nº 03/1991,
Considerando parecer jurídico favorável no processo protocolado sob nº 0165/2018,
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder, a pedido, horário de trabalho especial à servidora ELISIA POSSIDONEA PEREIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Enfermeira, em razão da incompatibilidade entre o horário do curso de Mestrado e o horário da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, ficando acordado que sua ausência nas sextas-feiras, será compensada nos sábados, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 18 de maio de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal