ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 008/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 008/2018

PREGÃO PRESENCIAL: Nº 027/2018 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO 039/2018

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos quatro do mês de junho de dois mil e Dezoito, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços das EMPRESA RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, Inscrito no CNPJ: 06.696.359/0001-21, situada Rua Galileu, 220, Setor Jardim Europa, na cidade de Goiania/GO, CEP. 74.325-060, neste ato representada pelo sua bastante procuradora Sra. LAIS AGNES REGUEIRO SANTOS FALCÃO, brasileira, Representante Comercial, inscrito no CPF sob n º 035.869.201-64 e RG 2178120-6, SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Primavera, S/Nº, Lote 28, Bairro São Mateus III, Complemento atrás da AABB, CEP. 78.420-000, NA CIDADE DE Arenápolis/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições e especificações descritas abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT	MARCA	VLR UNIT.	VLR TOTAL
07	ALCOOL ETILICO - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 70%,FORMA FARMACEUTICA GEL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO OU REFIL,VIA DE ADMINISTRACAO TOPICA, FRASCO 1.000ML	FRASCO	100	J.FERES	R$ 4,19	R$ 419,00
09	ALGODAO HIDROFILO - COR BRANCA,BOA ABSORCAO,MACIO E INODORO, EM CAMADA UNIFORME, PACOTE 500 GRAMAS	PACOTE	175	MELHOR MED	R$ 10,28	R$ 1.799,00
13	ATADURA DE CREPE NAO ESTERIL 13 FIOS 10 CM PCT C/ 12 UNID	PACOTE	200	MB TEXTIL	R$ 5,23	R$ 1.046,00
14	ATADURA DE CREPE NAO ESTERIL 13 FIOS 15 CM PCT C/ 12 UNID	PACOTE	250	MB TEXTIL	R$ 6,13	R$ 1.532,50
15	ATADURA DE CREPE NAO ESTERIL 13 FIOS 20 CM PCT C/ 12 UNID	PACOTE	300	MB TEXTIL	R$ 7,32	R$ 2.196,00
29	COMPRESSA DE GAZE PACOTE C/500	PACOTE	550	CLEAN	R$ 8,99	R$ 4.944,50
32	DISPOSITIVO PARA INCONTINENCIA URINARIA – COM PRESERVATIVO	UNIDADE	4.000	MEDSONDA	R$ 2,22	R$ 8.880,00
33	EQUIPO MACROGOTAS COM INJETOR LATERAL	UNIDADE	2.000	TKL	R$ 0,90	R$ 1.800,00
38	ESPARADRAPO ANTIALERGICO - MEDINDO 10 CM X 4,5 METROS, COM BOA ADESIVIDADE., EMBALAGEM EM CARRETEL COM CAPA PLASTICA DE, PROTECAO CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA	UNIDADE	300	CIEX	R$ 6,13	R$ 1.839,00
50	FRALDA DESCARTAVEL GERIATRICA ADULTO - TAMANHO G, COM UMA CAMADA DE POLPA DE CELULOSE, COM 03 FIOS DE ELASTICO E 02 FITAS ADESIVAS DE CADA LADO PARA AJUSTE DA FRALDA TAMANHO GRANDE (CINTURA 115 A 150 CM), PACOTE COM 08 UNIDADES	PACOTE	400	SLIM GERIATRICS	R$ 7,83	R$ 3.132,00
51	FRALDA DESCARTAVEL GERIATRICA ADULTO - TAMANHO M, PACOTE 8 UNID	PACOTE	250	SLIM GERIATRICS	R$ 7,83	R$ 1.957,50
52	FRALDA DESCARTAVEL GERIATRICA ADULTO - TAMANHO XG, COM UMA CAMADA DE POLPA DE CELULOSE, COM 03 FIOS DE ELASTICO E 02 FITAS ADESIVAS DE CADA LADO PARA AJUSTE DA FRALDA, PACOTE COM 08 UNIDADES	PACOTE	200	SLIM GERIATRICS	R$ 8,90	R$ 1.780,00
53	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - TAMANHO XXG,COM BARREIRAS LATERAIS ANTIVAZAMENTO, FORMATO ANATOMICO, ANTIALERGICA E ATOXICA, PCTE 8 UNID	PACOTE	300	DESCARPACK	R$ 3,55	R$ 1.065,00
60	LIDOCAINA, CONCENTRACAO/ DOSAGEM DE 2% SEM VASO CONSTRITOR, FRASCO 20 ML	FRASCO	400	HYPOFARMA	R$ 2,93	R$ 1.172,00
64	LUVA DE LATEX PARA EXAME LEVEMENTE TALCADA AMBIDESTRA PARA USO UNICO CX C/100 UNID TAMANHO P	CAIXA	300	TALGE	R$ 14,73	R$ 4.419,00
65	LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - EM LATEX,LUBRIFICA DA INTERNAMENTE COM PO,COM PERFEITA ADAPTACAO,NAO ESTERIL,BOA ELASTICIDADE,FO RMATO ANATOMICO, AMBIDESTRA,SEN SIBILIDADE TATIL,TEXTURTA RESISTENTE,TAM ANHO: PP, CAIXA 100 UNID	CAIXA	260	TALGE	R$ 13,95	R$ 3.627,00
66	LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - LATEX,TALCADA,C OM PERFEITA ADAPTACAO ANATOMICO,AMBIDESTRA, NAO ESTERIL,AJUSTE PERFEITO,RESIST ENTE A TRACAO,COM BOA SENSIBILIDADE TATIL,UNIFORME, GRANDE, CAIXA C/ 100 UNID	CAIXA	250	TALGE	R$ 13,02	R$ 3.255,00
67	LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - LUVAS DE LÁTEX LEVEMENTE LUBRIFICADA COM PO BIOABSORVIVEL,C OM PERFEITA ADAPTACAO ANATOMICA E SEM FALHAS,NAO ESTERELIZADA (CAIXA COM 100 UNIDADES),BOA ELASTICIDADE.,R ESISTENTE A TRACAO,ALTA SENSIBILIDADE TATIL,UNIFORME SEM FALHAS,TAMANHO MÉDIO, CAIXA C/ 100 UNID	CAIXA	400	TALGE	R$ 14,73	R$ 5.892,00
73	PAPEL GRAU CIRURGICO GRAMADURA 70G/M2 C/ FILMES MULTICAMADAS TRNASPARENTE (POLIPROPILENO E POLIESTER) E INDICADOR QUIMICO VISUAL NA LARGURA DE 15 CM X 100M	UNIDADE	35	HOSPFLEX	R$ 71,91	R$ 2.516,85
74	PAPEL GRAU CIRURGICO GRAMADURA 70G/M2 C/ FILMES MULTICAMADAS TRNASPARENTE (POLIPROPILENO E POLIESTER) E INDICADOR QUIMICO VISUAL NA LARGURA DE 25 CM X 100M	UNIDADE	60	HOSPFLEX	R$ 119,48	R$ 7.168,80
75	PAPEL GRAU CIRURGICO GRAMADURA 70G/M2 C/ FILMES MULTICAMADAST RNASPARENTE (POLIPROPILENO E POLIESTER) E INDICADOR QUIMICO VISUAL NA LARGURA DE 10 CM X 100M	UNIDADE	35	HOSPFLEX	R$ 48,24	R$ 1.688,40
76	PAPEL LENÇOL- LENÇOL DE PAPEL DESCARTAVEL - EM PAPEL EM TEXTURA FIRME E RESISTENTE, NA COR BRANCA, MEDINDO 70CM DE LARGURA E ROLO COM 50 METROS,CAIXA COM 10	CAIXA	30	SURGYPLAST	R$ 76,26	R$ 2.287,80
83	SCALP - NUMERO 23, PARA PUNCAO VENOSA PERIFERICA, ESTERIL,ATOXICO ,APIROGENICO, CX 100 UNID	CAIXA	60	LAMEDID SOLIDOR	R$ 23,22	R$ 1.393,20
84	SCALP - NUMERO 25, PARA PUNCAO VENOSA PERIFERICA, ESTERIL,ATOXICO ,APIROGENICO, CAIXA 100 UNID	CAIXA	60	LAMEDID SOLIDOR	R$ 23,63	R$ 1.417,80
85	SCALP 21 G DISPOSITIVO PARA INFUSÃO ENDROVENOSA ESTERIL ATOXICO APIROGENICO USO ÚNICO CX C/100 UNID	CAIXA	60	LAMEDID SOLIDOR	R$ 23,25	R$ 1.395,00
87	SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO,ATOXIC O,APIROGENICO INTEGRO, TRANSPARENTE, APRESENTANDO RIGIDEZ E RESISTENCIA MECANICA NA SUA UTILIZACAO, CORPO COM GRADUACAO MILIMETRADA, EMBOLO BORRACHA ATOXICA NA PONTA, BICO CENTRAL LUER, ESTERIL, SILICONIZADA, COM CAPACIDADE DE 3ML, COM AGULHA 25X7, CAIXA 100 UNID	CAIXA	50	RYMCO	R$ 21,70	R$ 1.085,00
88	SERINGA DESCARTÁVEL COM AGULHA 0,45X13, PAREDE FINA, BISEL TRIFACETADO, ESTÉRIL, 01 ML CX COM 100 UNIDADES	CAIXA	300	DESCARPACK	R$ 18,60	R$ 5.580,00
89	SERINGA DESCARTÁVEL , EM PLÁSTICO, ATÓXICO, APIROGENICO INTEGRO, TRANSPARENTE COM AGULHA 25x7, PAREDE FINA, BISEL TRIFACETADO, ESTÉRIL, 05 ML CX 100 UNID	CAIXA	60	RYMCO	R$ 24,77	R$ 1.486,20
90	SERINGA DESCARTÁVEL, EM PLÁSTICO, ATÓXICO, APIROGENICO INTEGRO, TRANSPARENTE COM AGULHA 25x7, PAREDE FINA, BISEL TRIFACETADO, ESTÉRIL, 10 ML CX 100 UNID	CAIXA	150	RYMCO	R$ 37,17	R$ 5.575,50
96	SORO FISIOLOGICO BOLSA 100 ML, CX 70 UNID	CAIXA	170	EQUIPLEX	R$ 144,42	R$ 24.551,40
98	SORO FISIOLOGICO BOLSA DE 500 ML CAIXA C/20 UNID	CAIXA	70	EQUIPLEX	R$ 64,41	R$ 4.508,70
99	SORO GLICOFISIOLOGIC O BOLSA 250 ML CAIXA C/40 UNID	CAIXA	60	EQUIPLEX	R$ 113,90	R$ 6.834,00
100	SORO GLICOSADO BOLSA DE 250 ML, CAIXA COM 25 UNID	CAIXA	60	EQUIPLEX	R$ 72,47	R$ 4.348,20
101	SORO GLICOSADO BOLSA DE 500 ML, CAIXA COM 25 UNID	CAIXA	60	EQUIPLEX	R$ 92,07	R$ 5.524,20
102	SORO RINGER LACTATO BOLSA DE 500 ML, CAIXA 25 UNID	CAIXA	60	EQUIPLEX	R$ 82,60	R$ 4.956,00
107	TIRAS PARA AFERIR GLICEMIA C/50 CAIXAS	CAIXA	140	ON CALL PLUS	R$ 29,76	R$ 4.166,40
TOTAIS						R$ 137.238,95

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMBALAGEM

2.1. Os Medicamento/produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM

3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:

a) Identificação do produto, inclusive a marca;

b) Nome e endereço do fabricante;

c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;

d) Número do Registro no órgão competente;

e) Peso líquido;

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL

4.1. O material, que será recebido pela Secretaria de Saúde, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.

4.2. É, também, da inteira responsabilidade da Secretaria de Saúde o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preçossão os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial SRP nº 027/2018, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 04/06/2018.

5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial SRP nº 027/2018, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

5.3. Opreço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial SRP nº 027/2018, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULASEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos noinciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.

7.2. Ospreços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhasanalíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA- DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO

8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde doMunicípio de Arenapolis/MT, localizada na Castelo Branco s/nº-Vila Nova, na cidade de Arenapolis, Estado de Mato Grosso, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.

8.2. Prazo de entrega:

8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.

8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia dovencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.

8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA- CONTROLE DE QUALIDADE

9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que os técnicos da Secretaria de Saúde julgaremnecessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.

9.2 Os procedimentos paraavaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada e de referência do Ministério da Saúde indicados pela Secretaria de Saúde que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.

9.3. Na hipótese de o produtonão corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria de Saúde aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

9.4. Em caso de troca do produto, emfunção do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.

9.5. A avaliação da qualidade do medicamento/produto efetuada pela Secretaria de Saúde, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificadosem cláusula própria constante do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12(DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS,poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

11.1.1ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

11.1.2MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

11.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).

11.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).

11.1.2.3 – As multas aplicadas nos termos destas cláusulas serão em primeiro lugar descontadas dos créditos da CONTRATADA, e, não havendo créditos, serão pagas na Tesouraria do Município, em 05 (cinco) dias.

11.1.2.4– O não pagamento no prazo estipulado implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

10.1.4DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

11.4- A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULADÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.

12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

12.1.5. Emqualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

12.1.6. Ospreços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.

12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

12.3. Acomunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL

13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presenteata, ou promover nova licitação.

13.2. O edital do Pregão Presencial SRP nº 027/2018, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal de Saúde:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2056- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DOS PSFS

DOT.0272–06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00- mat. de consumo

DOT.0273–06.021.10.301.0013.2056.3390.32.00.00.00- mat. de distr. Gratuita

DOT.0316–06.021.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00- mat. de consumo

FONTE 114

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ARENAPOLIS - MT, 04 de junho de 2018.

MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS

CONTRATANTE- JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

EMPRESA RECMED COMERCIO DE MATERIAIS

HOSPITALARES EIRELI

LAIS AGNES REGUEIRO SANTOS FALCÃO

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAUJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87