“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 82.290,83 ( Oitenta Dois Mil e Duzentos e Noventa Reais e Oitenta Tres Centavos)

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 602/2017 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Porto Estrela – MT.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do município um credito adicional suplementar no valor de R$ 82.290,83 ( Oitenta Dois Mil e Duzentos e Noventa Reais e Oitenta Tres Centavos)para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação :

01 – PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 GABINETE DO PRESIDENTE

01.031 – Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal

33.90.14.0000 _0100000000 DIARIAS CIVIL..................................................R$= 16.200,00

33.90.93.0000 _ 0100000000 INDENIZAÇÕES. E RESTITUIÇÕES...............R$= 54.000,00

01.010.0.2 Secretaria da Camara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

31.90.11.0000_01000000000 _ VENC. E VANT. FIXA.....................................R$= 8.010,69

31.91.13.0000 _01000000000 _ OBRIG. PATRONAIS.....................................R$= 4.080,14

Total :R$= 82.290,83 ( Oitenta Dois Mil e Duzentos e Noventa Reais e Oitenta Tres Centavos)

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43,& 1º.II e III da Lei nº 4.320/64, os provenientes por Anulação de D otação do orçamento vigente, abaixo discriminados:

01 – PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 GABINETE DO PRESIDENTE

01.031 – Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal

31.90.11.0000 _0100000000_ VENC. E VANT. FIXA........................................R$= 48.415,49

31.90.13.0000 _0100000000_ OBRIG. PATRONAIS........................................R$= 8.954,44

33.90.30.0000 _ 0100000000 _ MAT. DE CONSUMO.......................................R$= 2.624,50

01.010.0.2 Secretaria da Camara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

31.90.04.0000_0100000000_ CONTRAT. POR TEMPO DETER..........................R$= 176,00

31.90.13.0000_0100000000_ OBRIG. PATRONAIS..............................................R$= 1.133,32

33.90.36.0000_0100000000_ OUT.SERV.TERC.P.FISICA..................................R$= 20.987,08

Total :R$= 82.290,83 ( Oitenta Dois Mil e Duzentos e Noventa Reais e Oitenta Tres Centavos)

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 28 de Maio de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal