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Pref. Nova Olímpia

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FETHAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito do Município de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Governador do Estado e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído de:

03 Representantes do Município a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário Municipal de Infra Estrutura e Serviços Urbanosque o presidirá; Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Chefe de Departamento de Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil;02 Representantes sendo titular o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 02 Representantes da Associação dos Produtores Rurais;02 Representante da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobreos repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHABe sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 26 de maio de 2015.

Cristóvão Masson

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

SUZANY PASSARELLO ARAUJO

Secretária Municipal de Administração