GABINETE DO PREFEITO DECRETO LEI Nº. 04, DE 08 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE QUADRO DE VAGAS, NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2013 REALIZADO PELO MUNICÍPIO
11 de Junho de 2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
CONSIDERANDO a realização do Concurso Público conforme Edital nº. 001/2013 criando vagas para os seguintes Cargos: Professor de Educação Infantil/ Creche.
CONSIDERANDO pedidos de exonerações, afastamentos, bem como, o desvio de funções por motivos de doença e a premente necessidade de pessoal para prestação de serviço público nos referidos Cargos;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público, a insuficiência de pessoal;
CONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados e classificados no Concurso Público referente ao Edital 001/2013;
CONSIDERANDO a impossibilidade de contratação de pessoal de forma direta;
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e,
CONSIDERANDO a necessidade do provimento de Cargos Públicos Efetivos através da assinatura dos respectivos termos de posse.
DECRETA
Art.1º Ficam NOMEADOS E CONVOCADOS, os candidatos classificados no concurso público, abaixo citados e relacionados, para comparecerem pessoalmente ou por procurador, munido de instrumento de Procuração, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de RESERVA DO CABAÇAL/MT, localizada na Avenida Mato Grosso nº 221 – Centro – CEP 78265000, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, no horário de 08h às 11h30min e de 13h30min as 17h, munidos da documentação especificada no Anexo I.
Paragrafo Único: o quadro abaixo, contendo nº de vagas, classificação, nº de inscrição, nomes e pontuação dos candidatos nomeados e convocados, será incorporado e fará parte integrante do quadro de servidores públicos efetivos estabelecido no Plano de Cargos Carreira e Salários do Município, Lei nº 61 de 26 de outubro de 2010.
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | ||||||
| Class | Situação | Inscrição | Nome do Candidato | Pt. | Títulos | Pt. Total |
| 5º | Classificado | 399276 | Amarildo Rodrigues Gomes | 62,00 | 0,00 | 62,00 |
| MOTORISTA CATEGORIA D/E | ||||||
| Class | Situação | Inscrição | Nome do Candidato | Pt. | Títulos | Pt. Total |
| 12º | Classificado | 399823 | Wesley Ferreira dos Santos | 56,00 | 0,00 | 56,00 |
Art.2º Os candidatos, aqui nomeados e convocados, deverão estar munidos da documentação especificada no Anexo I, para tomar posse no cargo.
Parágrafo único. Não serão admitidos os exames médicos exigidos no Anexo I, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta), contados da publicação do presente decreto.
Art.3º Se o candidato nomeado e convocado pelo presente decreto não se apresentar para fazer a entrega de toda a documentação, no prazo estabelecido por este Decreto, será considerado SEM EFEITO o ato de nomeação para o cargo ao qual foi aprovado no Concurso Público de Reserva do Cabaçal, nº 001/2013.
Art. 4º Os nomeados pelo presente Decreto, uma vez empossados em seus respectivos cargos, entrarão em efetivo exercício na Administração Municipal em até 15 dias, sendo considerado SEM EFEITO o ato nomeação, bem como o seu termo de posse, se não ocorrer o efetivo exercício em tal prazo.
Art.5º O Candidato aprovado, nomeado e empossado, submeter-se-á ao Regime Jurídico, Estatuto do Servidor Público e demais Legislação Municipal e Regulamento em vigor no Município de Reserva do Cabaçal/MT, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta Legislação estabelecida, bem como constantes nos Editais de Concurso de nº. 001/2013.
Art.6º Este Decreto Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
abinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 08 de Junho de 2015.
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Tarcísio Ferrari
Prefeito Municipal