Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 599/2017 – PPA 2018/2021 e Lei 590/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas nos artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 599/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde

Programa: 0050 – Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária

Código / Sigla	Tipo (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2018)	Valor em R$ do ano em Curso (2018)
1.145 - SCRS	1	Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos	Fdo Mun. Saúde	Unidade	911	500.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 590/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2018, a seguinte ação:

Programa: 0050 – Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
04 – Sec. Mun. De Saúde 003 – Fdo Mun. De Saúde	17 – Saneamento 512 – Saneamento Básico Urbano	1.145 – Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos	Coletor Implantado	Unidade	911	500.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 08 de Junho de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo do Município de Salto do Céu/MT

Gestão 2017/2020