DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas nos artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), através da criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde

17.512.0050.1145 – Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 400.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Consumo ........................................ R$ 100.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.23.000000 – Transferências de Convênios – Saúde ........... R$ 500.000,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), resultante de excesso de arrecadação, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II, advindo do convênio 01354/2017, firmado entre esta Prefeitura e a FUNASA.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 08 de Junho de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo do Município de Salto do Céu/MT

Gestão 2017/2020