LEI MUNICIPAL Nº 1.133 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
12 de Junho de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM TERMO DE CESSÃO DE USO UM TRATOR E IMPLEMENTOS E/OU EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE NOVA OLÍMPIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em Termo de Cessão de Uso, pelo prazo de 30 (trinta) meses e vinte dias ou seja devolver em 20/12/2020 a contar da publicação desta Lei, a Associação Comunitária dos Agricultores Familiares de Nova Olímpia, inscrita no CNPJ nº 08.145.728/0001-13, com sede na Fazenda São José do Assentamento Sem Terra, deste Município, neste ato representado por seu presidente Sr. Tonival Lima dos Santos, portador do CPF nº 432.278.721-53, residente e domiciliado no Assentamento deste Município de Nova Olímpia-MT.
Art. 2º. Serão objetos de Termo de Cessão de Uso os seguintes bens: 01 (um) Trator Agrícola, 14 CV, 01 (Uma) ENXADA ROTATIVA TRATOR 14 CV de Potência, 01 (uma) Carreta Agrícola (trator 14 CV).
Art. 3º. As obrigações e responsabilidades atribuídas ao CEDENTE e a CESSIONÁRIA constam no contrato firmado entre as partes, conforme Minuta de Contrato, anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2018.
José Elpidio de Moraes Cavalcante
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ n. 03.238.920/0001-30, com sede na Av. Mato Grosso n. 175, centro, Nova Olímpia/MT, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portador da Cédula de Identidade RG n. 250.859 SSP/AL e CPF n. 099.414.364-87, residente e domiciliado na Rua Vinte e oito 295 Qda 14 Lote 01 - S, Bairro Jardim das Oliveiras, em Nova Olímpia/MT, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE NOVA OLÍMPIA, com sede na localidade Fazenda São José, zona rural, s/nº, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 08.145.728/0001-13, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. TONIVAL LIMA DOS SANTOS, portador do CPF/MF sob o n.º 432.278721-53, residente e domiciliado na localidade de Assentamento FAZENDA SÃO JOSE, neste município, doravante denominado CESSIONÁRIA, têm justo e acertado o presente termo, de acordo com a Lei Municipal nº 1.133 de 06 de junho de 2018 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE:
É objeto do presente contrato o uso, por parte da CESSIONÁRIA, dos seguintes maquinários e equipamentos agrícolas:
01 (um) Trator Agrícola 14 CV, de potência
01 (uma) Enxada Rotativa (TRATOR 14 CV)
01 (uma) Carreta Agrícola (TRATOR 14CV)
Parágrafo Único: As utilizações dos bens cedidos destinam-se, exclusivamente, a serviços voltados ao formato das atividades agrícolas dos assentados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO:
A presente cessão será a título gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO:
A presente cessão terá vigência de 30 (trinta) meses e vinte dias, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos.
Parágrafo Primeiro: Caso os maquinários não sejam utilizados para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão de uso fica automaticamente revogada.
Parágrafo Segundo: Finda ou revogada a cessão, os maquinários deverão ser devolvidos ao CEDENTE, no mesmo estado de conservação em que foram recebidos pela CESSIONÁRIA, ressalvado o desgaste natural de uso, não tendo ela direito a qualquer indenização.
Parágrafo Terceiro: No caso de dissolução da Associação, deverão os maquinários e equipamentos ser imediatamente devolvidos ao CEDENTE.
CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
O Município se obriga a respeitar a posse da CESSIONÁRIA nos termos do contrato ora firmado;
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIA:
a) a CESSIONÁRIA deverá utilizar os maquinários e equipamentos para a finalidade prevista neste termo, observando a igualdade de direitos e deveres dentre os seus produtores rurais beneficiários associados;
b) o trator agrícola e os equipamentos deverão ser operados por profissionais capacitados tecnicamente, contratados pela CESSIONÁRIA, ficando a seu encargo todas as despesas funcionais decorrentes, trabalhistas, previdenciárias e seguros, inclusive indenizações na área cível, caso ocorrer;
c) a CESSIONÁRIA será responsável por toda a manutenção do trator agrícola e dos equipamentos, no que se refere à óleo combustível, consertos, adaptações e substituições de peças danificadas;
d) a CESSIONÁRIA é responsável por quaisquer danos causados aos maquinários, cabível de indenização ao CEDENTE, decorrente da inobservância das técnicas recomendadas quanto aos seus usos e manuseios;
e) a CESSIONÁRIA ficará obrigada a providenciar e manter atualizado o Manual de Instruções da Máquina, podendo o mesmo ser vistoriado pelo CEDENTE periodicamente;
f) Apresentar relatório, junto à Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, SEMESTRALMENTE, a contar da assinatura deste, constando as horas trabalhadas, o público alvo atendido e os serviços realizados.
g) a CESSIONÁRIA ficará responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio da concedente, na área de sua responsabilidade.
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Barra do Bugres-MT, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma.
Nova Olímpia-MT, 06 de junho de 2018.
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JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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TONIVAL LIMA DOS SANTOS
Presidente da Associação Comunitária dos Agricultores Familiares de Nova Olímpia
TESTEMUNHAS:
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NOME:
RG:
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RG: