LEI MUNICIPAL N. º 1.134 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
12 de Junho de 2018
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a empresa Top Terraplanagem e Construção Ltda, de acordo com a Lei Complementar Municipal N. º 057/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para firmar termo de parceria com a empresa Top Terraplanagem e Construção Ltda., de acordo com a Lei Complementar Municipal N. º 057 de 24 de outubro de 2017.
Art. 2º A parceria objetiva a complementação de pavimentação asfáltica na Rua 34 (situado entre as Ruas Geraldo Lopes e Pedro Pedrossian 56,50m e entre a Pedro Pedrossian e Presidente Costa e Silva 83,00m perfazendo uma extensão total de 139,50m), com uma área de 1.234,91m2 de pavimentação inclui limpa-rodas conforme planilha orçamentária e termo de parceria, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As obrigações das partes encontram-se previstas no termo de parceria a ser firmado com a empresa.
Art. 4º Não Haverá Repasse de Recursos Financeiros.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 06 de junho de 2018.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
TERMO DE PARCERIA N. º 001/2018.
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇAO LTDA – EPP.
O MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º 03.238.920/0001-30, sito à Av. Mato Grosso nº 175 - Bairro Centro em Nova Olímpia/MT, representada neste ato por seu Prefeito Municipal José Elpidio de Moraes Cavalcante, brasileiro, casado, portador do Documento de Identidade RG sob N.º 105.459 SSP/MT e do CPF 110.170.401-25, residente e domiciliado a Rua Bahia, Bairro Centro, CEP: 78.370-000, na cidade de Nova Olímpia-MT, doravante designado simplesmente PREFEITURA e do outro lado a doravante designado simplesmente PREFEITURA e do outro lado a empresa TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇAO LTDA - EPP cadastrada no CNPJ 07.359.807/0001-64 sediada na Av. Lions Internacional – chácara 109- zona urbana, em Tangara da Serra- MT, por intermédio do seu representante legal Senhor: DENILSON MARQUES MENDONÇA portador do RG sob N.º 0580088-9 SSP/MT e CPF 420.398.191-34 residente e domiciliado na Rua: Evelin Crestane nº 718 S Bairro Santa Terezinha – Tangara da Serra – MT,Cep78300-00, doravante designada EMPRESA, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a execução de 1.234,91 m2 de pavimentação asfáltica, conforme planilha orçamentaria em anexo, contemplando a Rua 34 entre as ruas Geraldo Lopes e Pedro Pedrossian e entre a Pedro Pedrossian e Presidente Costa e Silva.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste Termo de Parceria:
I - Da Prefeitura
A). Fornecer a execução de serviços conforme Planilha em Anexo.
II - Da Empresa
Executar serviços de pavimentação asfáltica na Rua 34 (entre as ruas Geraldo Lopes e Pedro Pedrossian 56,50m e entre a Pedro Pedrossian e Presidente Costa e Silva 83,00m perfazendo uma extensão total de 139,50).
A- Conforme planilha orçamentária em anexo:
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Parceria vigorará por 90 (noventa dias), a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:
I - Se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste Termo de Parceria.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Bugres para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo de Parceria em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Nova Olímpia-MT, 06 de junho de 2018.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇAO LTDA - EPP
Empresa - CNPJ 07.359.807/0001-64
Testemunhas:
1º ____________________________________
CPF nº
2º ____________________________________
CPF nº