PORTARIA Nº 027 DE 27 DE ABRIL DE 2018

DESIGNA Responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT.

O Senhor JONAS MANOEL DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e por analogia aos dispositivos previstos na Lei 13.460/2017, amparado pela Resolução da Câmara Municipal n. 006/2013, que criou a Ouvidoria:

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - DESIGNAR a Senhora RUTE NÉRI BARBOSA, Secretária Geral da Câmara Municipal, portadora do RG nº 4.366.611-8- SSP/PR e do CPF 378.542.671-20, como Responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT.

Art. 2º. Competirá ao Ouvidor do Legislativo designado:

I - receber, analisar, responder e, quando for o caso, encaminhar aos órgãos competentes, as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:

a. violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b. ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; e

c. mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;

II - dar prosseguimento às manifestações recebidas, sejam ou não identificadas;

III - encaminhar, quando se tratar de assunto de domínio público, cópia dos documentos solicitados ou, quando isso não for possível, dar ciência do seu teor;

IV - informar o cidadão ou entidade, cujas manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar, sobre qual o órgão a que deverá dirigir-se;

V - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;

VI - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar;

VII - colaborar com a Presidência na realização de eventos, seminários e audiências públicas, que tenham relação com as atividades da própria Ouvidoria Parlamentar ou sobre temas cuja relevância seja constatada em virtude de manifestações feitas pela sociedade;

VIII - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;

IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos solicitados;

X - conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas;

XI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Casa, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis na Câmara Municipal.

XII - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e

XIII - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Art. 3º A Ouvidoria do Legislativo encaminhará a decisão administrativa final ao usuário em até 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas, sendo que esse prazo será de 15 (quinze) dias quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos. Admitir-se-á a prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.

Parágrafo Único: Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos ou políticos do órgão ou entidade a que se vincula.

Art. 4º O relatório de gestão de que trata o inciso XIII do artigo anterior deverá indicar, ao menos:

I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;

II - os motivos das manifestações;

III - a análise dos pontos recorrentes; e

IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Art. 5º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Casa, inclusive internet.

ARTIGO 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 27 de abril de 2.018.

Jonas Manoel de Souza Presidente