Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa INFOGED- GERENCIAMENTO E ESCANEAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 13.318.346/0001-84 estabelecida na cidade de Água Boa –MT à Avenida Julio Campos, neste ato representada por AILTON PORFIRIO DOS SANTOS, Carteira de Identidade nº.610620 SSP/MT, CPF nº 395.765.581-15, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo de Pregão Presencial 007/2016, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Federal 10.520/2002, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, ALTERAÇÕES, VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº. 028/2016, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência prorrogada até o dia 02/10/2018, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, caso a administração efetue contratação resultante de novo procedimento licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser pré-avisada com o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

1.2 - O presente termo aditivo é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 35.674,98 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), o qual será pago em 06 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas de R$ 5.945,83 (cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

1.3 - Todas as despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2.018 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO : 03 – Secretaria Municipal de Administração

UNIDADE : 03.06 – Departamento de Administração Geral

PROJ/ATIV. : 04.122.0003.2063.0000 – Manutenção e encargos com o Depto de Administração Geral

DOTAÇÃO : 060 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR TOTAL: R$ 11.212,26

ÓRGÃO : 04 – Secretaria Municipal de Finanças

UNIDADE : 04.04 – Departamento de Tesouraria

PROJ/ATIV. : 04.123.0004.2065.0000 – Manutenção e encargos com o Depto de Tesouraria

DOTAÇÃO : 070 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR TOTAL: R$3.057,84

ÓRGÃO : 07 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE : 07.02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

PROJ/ATIV. : 10.301.0006.2070.0000 – Manutenção e encargos c/ ações e serviços em saúde públicas.

DOTAÇÃO : 188– 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR TOTAL: R$ 9.173,52

ÓRGÃO : 08 – Secretaria Municipal de Ação Social

UNIDADE : 08.02 – Departamento de Ação Social

PROJ/ATIV. : 08.244.0008.2095.0000 – Manutenção do Cras.

DOTAÇÃO : 224 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR TOTAL: R$ 5.096,40

ÓRGÃO : 09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

UNIDADE : 09.02 – Departamento de Desenvolvimento Rural

PROJ/ATIV. : 20.606.0007.2075.0000 – Manut. E enc. c/ depto. Desenv. Rural

DOTAÇÃO : 244 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR TOTAL: R$ 1.019,28

ÓRGÃO : 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE : 05.02 – Departamento de ensino

PROJ/ATIV. : 12.361.0005.2068.0000 – Manut. e Enc. c/ Depto de Ensino

DOTAÇÃO : 116 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR TOTAL: R$ 5.096,40

ÓRGÃO : 11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE : 11.02 – Departamento de Obras e serviços Urbanos

PROJ/ATIV. : 15.452.0011.2078.0000 – Manut. E encr com o depto de obras e serviços urbanos

DOTAÇÃO : 275 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR TOTAL: R$ 1.019,28

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pelo CONTRATADO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente, e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Prefeitura Municipal, pois, o município não ficará sem as impressoras para as suas impressões, lembrando ainda que as impressoras têm custo zero ao município de Nova Nazaré-MT.

2.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 028/2016, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT., 29 de Março de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

INFOGED - GERENCIAMENTO E ESCANEAMENTO

DE DOCUMENTOS LTDA-ME - ME

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AILTON PORFIRIO DOS SANTOS

CPF nº 395.765.581-15

Testemunhas:

Nome: ........................................................

R.G. nº ......................................................

C.P.F. nº ......................................................

Nome: ........................................................

R.G. nº ......................................................

C.P.F. nº ......................................................