Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa BIAVATTI & CIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.289.419/0002-37, estabelecida na Av. Júlio Campos, esquina com rua 01, bairro centro na cidade de Agua Boa CEP: 78635-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Jussara Biavatti Viana, ocupando o cargo de Sócia Administradora, naturalidade, estado civil, RG nº 1.208.665-7 e CPF nº 524.357.339-68, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações pela Lei Municipal nº 504/2017 c/c Resolução de Consulta nº 17/2014-TP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ainda de acordo com a documentação constante no Processo nº 011/2017 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de nº. 040/2017, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência prorrogada até o dia 20/11/2018, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, caso a administração efetue contratação resultante de novo procedimento licitatório ou se encerrem os saldos.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, em decorrência de existência de saldos do processo e ainda por vários fatores administrativos, inclusive notas liquidadas e não pagas o qual deveremos manter a vigência do contrato e ainda desta forma o município não ficará sem o fornecimento.

2.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício e orçamento para o ano de 2.018, à partir do dia 24 de Maio de 2018.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 040/2017, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT., 17 de MaIo de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

BIAVATTI & CIA LTDA

Jussara Biavatti Viana

CNPJ nº 01.289.419/0002-37

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura: ................................................... Assinatura: ...................................................

Nome: Nome:

C.P.F. nº C.P.F. nº