LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2018
12 de Junho de 2018
“Altera o artigo 39 da Lei Complementar 005/2011, e acrescenta o inciso V e da outras providencias”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente ao artigo 39 da Lei Complementar nº 05/2011, o inciso V com a seguinte redação:
“Art. 39 – A vacância do cargo decorrerá de:
I – exoneração
II – demissão
III – aposentadoria
IV – falecimento
V – posse em outro cargo inacumulável.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 11 de Junho de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal