Carregando...
Pref. Alto Taquari

“Altera o artigo 39 da Lei Complementar 005/2011, e acrescenta o inciso V e da outras providencias”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescente ao artigo 39 da Lei Complementar nº 05/2011, o inciso V com a seguinte redação:

“Art. 39 – A vacância do cargo decorrerá de:

I – exoneração

II – demissão

III – aposentadoria

IV – falecimento

V – posse em outro cargo inacumulável.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 11 de Junho de 2018.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal