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Pref. Nova Olímpia

VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRISTÓVÃO MASSON, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica convocada a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Olímpia – MT, com o tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”, com as seguintes finalidades:

I – avaliar as metas aprovadas na VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada no ano de 2012;

II – avaliar a situação atual da Política Social dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – avaliar o Controle Social exercido pelos Conselhos no cumprimento de suas competências na consolidação dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º - A VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-à no município de Nova Olímpia, nos dias 18 e 19 de junho de 2015.

Art. 3º - A VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a participação dos seguintes segmentos:

I – representantes do Poder Público (municipal);

II – representantes das entidades e organizações da sociedade civil.

Art. 4º Fica instituída as seguintes atribuições da Comissão Organizadora:

I – elaborar o Regimento Interno da VII Conferência que trata este decreto, que deverá estabelecer os critérios da eleição dos delegados para a IX Conferência Estadual e regras para o funcionamento da presente Conferência;

II – garantir as condições logísticas para a realização da VII Conferência;

III – definir e organizar subcomissões de trabalho para auxiliar suas atividades.

Art. 5º - A Comissão Organizadora será nomeada por ato de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e terá a seguinte composição:

I – representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA/NO;

II – representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;

Art. 6º - Os casos omissos e os conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Municipal, cabendo recurso ao COMDICA/NO.

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA/NO, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, aos 02 dias do mês de junho de 2015.

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta secretaria, na data supra.

FÁTIMA APARECIDA OLIVEIRA DAL POSSO

Presidente do COMDICA