DECRETO Nº 4.006 DE 08 DE JUNHO DE 2.018.
12 de Junho de 2018
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e;
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva,
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, Sr. AGVAILTON ALVES JÚNIOR, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, no cargo de Secretário Municipal, para representar o Prefeito Municipal, junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, referente ao SIMP Nº 006798-004/2009, no dia 12/06/2018, às 14:30/MT, em audiência extrajudicial, na 1ª Promotoria de Justiça Cível desta cidade de Barra do Garças/MT.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 08 de junho de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal