“ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ART. 30 NA SU-BSEÇÃO IV, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 076, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISCIPLINA SOBRE O LANÇAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IPTU”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Paragrafo 2º do art. 30, na Sub-Seção IV, da Lei Complementar n.º 076, de 05 de novembro de 2014 (Código Tributário Municipal), ficando com a seguinte redação.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 30 - O ......

Parágrafo Segundo - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única beneficiar-se-á de desconto de 15% (quinze) à 50% (cinquenta) por cento.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 11 de Junho de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal