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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 023/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Prorroga o prazo que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo descrito no art. 2º da Lei nº 3730 de 12 de maio de 2016 por mais 2 (dois) anos, para que a donatária cumpra integralmente a destinação do imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2018.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 05 de junho de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal