LEI Nº 3.991 DE 05 DE JUNHO DE 2018.
12 de Junho de 2018
Projeto de Lei nº 023/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Prorroga o prazo que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo descrito no art. 2º da Lei nº 3730 de 12 de maio de 2016 por mais 2 (dois) anos, para que a donatária cumpra integralmente a destinação do imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2018.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 05 de junho de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal