LEI Nº 3.989 DE 05 DE JUNHO DE 2018.
12 de Junho de 2018
Projeto de Lei nº 024/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal
“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 4.729,20 (quatro mil setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos), ao 5° COMANDO REGIONAL - 2° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 24.672.842/0001-58, situada na Rua Francisco Lira, 1420, Sena Marques, neste ato representado pelo COMANDANTE DO 5° COMANDO REGIONAL, Comandante Regional Cel PM Edgar Maurício Monteiro Domingues.
Art. 2º - Os recursos repassados tem por objetivo a reativação da Base Comunitária de Segurança do Bairro São José, neste Município.
Art. 3º - Compete ao 5º Comando Regional da PMMT de Barra do Garças:
I – Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.
II – Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos termos do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011.
III – Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Art. 2º.
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
V – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.
Art. 4º - Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças:
I – Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.
II – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º.
III – Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento de 2018.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 05 de junho de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal