LEI N.º 858/2018.

Autor: Mesa Diretora da Câmara

SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO GOL, ANO 2012 DE COR BRANCA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a doação de um Veículo marca Volkswagen, modelo Gol, cor branca a gasolina, ano 2012, modelo 2013, Placa OBI-9257, Chassis nº 9BWAA05W4DP082462 em bom estado de funcionamento ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2.º As despesas de transferência ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira/MT, 11 de Junho de 2018.

MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI

PREFEITA MUNICIPAL