LEI N.833 DE 08 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO “3º MOTOCROSS DE CONFRESA”, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 17 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo, em espécie, num montante de R$10.000,00 (dez mil reais),para a realização do evento “3º MOTOCROSS DE CONFRESA”, que se realizará no dia 17 de junho de 2018, e será promovido pela Associação Tatú Traçado, de Confresa.

Art. 2º - O numerário será utilizado para ajuda de custo estrutural do evento, e será depositado na conta corrente da Associação Tatú Traçado, CNPJ n. 20.731.108/0001-61, conta n. 780-2, agência Caixa Econômica Federal n. 3437, de Confresa.

Art. 3º - A Associação deverá prestar contas da utilização do numerário em até 10 dias após a realização do evento.

Art. 4º - Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 08 de junho de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal