LEI N.835 DE 08 DE JUNHO DE 2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONFRESA A EFETUAR PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL POR IMÓVEL LOCADO PARA A POLITEC CONFORME TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N. 174/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o pagamento de R$9.331,62 (nove mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) referente a 3 (três) meses de aluguel de imóvel locado para a POLITEC, conforme Termo Aditivo n. 174/2017, de 27 de julho de 2017.

Art. 2º. O pagamento autorizado por esta Lei se refere ao Aditivo feito após expirar o prazo de vigência do Contrato original, tendo sido necessário permanecer a locação por mais um período para atender às necessidades da POLITEC, que efetivamente permaneceu no imóvel pelos 3 meses, mas não foi feito o pagamento de tal período por parte da Prefeitura.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica do Município de Confresa.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço Municipal, 08 de junho de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal