LEI Nº836/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DE 2018 E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 SECRETARIA DE FINANÇAS

Unidade: 01 Secretaria de Finanças

Projeto/Atividade: 2.030 Manutenção Encargos c/ Secretaria de Finanças

Fonte de Recurso: 090 – Operações de Créditos Internas

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ............................................................................................. 2.200.000,00

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado a anulação de dotação. De acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, item IV da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, utilizando como fonte de recursos o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 08 de Junho de 2018.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal