LEI COMPLEMENTAR Nº. 71 DE 11 DE JUNHO DE 2018.

“Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Engenheiro Ambiental, alterando o disposto na Lei Complementar 04/2010.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 04/06/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder equiparação salarial para o cargo de Engenheiro Ambiental.

Art. 2º. A equiparação dar-se-á ao Cargo de Engenheiro Civilpassando a vigorar com o salário base de R$5.645,59 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), alterando assim o anexo I e III da Lei Complementar nº. 004/2010.

Art. 3º - A tabela de vencimentos do cargo de Engenheiro Ambiental passa a vigorar da seguinte forma:

CLASSE NÍVEL	A Ensino Superior	B Especialista	C Especialista 360 hrs	D Mestrado	E Doutorado
1	R$5.645,59
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 11 de Junho de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal