LEI COMPLEMENTAR Nº.72 DE 11 DE JUNHODE 2018.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 04/2010, criando o cargo de Assistente Contábil, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 04/06/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o cargo de Assistente Contábil(CBO 4131-10), com carga horária de 40 horas semanais, incluindo-o ao anexo II (provimento comissionado) da Lei Complementar nº. 04/2010.

ITEM 1

Denominação do Cargo	Símbolo	Quantidade	Salário
Assistente Contábil	CC-09	01	R$3.389,29

Art. 2º. O Assistente Contábil deverá ter formação em curso superior em contabilidade e estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.

Art. 3º. Perfaz como atribuições do cargo:

Descrição Sintética

Executar trabalhos relacionados à área Contábil

Descrição Analítica

Analisar e reconcilia contas;

Registrar documentos

Auxiliar na elaboração de balancetes e demonstrativos

Realizar a execução e controle de planilhas e relatórios de contabilidade

Fazer classificação de despesas

Registro de documentos

Exercer balancetes

Realizar empenhos

Lançar fechamentos fiscais

Executar baixas de recebimento

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 11 de Junho de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal