LEI COMPLEMENTAR Nº. 73, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

“Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de advogado, alterando o Anexo V – Item 01 da Lei Complementar nº 007, de 05 de Julho de 2011, bem como altera a carga horária e os vencimentos do cargo de analista de controle interno prevista na Lei nº 583, de 24 de Junho de 2013, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 04/06/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Legislativo:

Art. 1º. Fica criado 01 (um) Cargo de Advogado através desta Lei, alterando o Anexo V – Item 01 do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte.

Grupo Operacional Técnico de Nível Superior

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	ESCOLARIDADE	FAIXA/ CLASSE	FAIXA/ NÍVEL	Nº DE VAGAS	CARGA HORARIA	VENCIMENTOS EM R$
ADVOGADO	Ensino Superior em: DIREITO E INSCRIÇÃO NA OAB	A/E	1/12	01	20 HS	R$ 4.307,23

Art. 2º. Acrescenta no Anexo V, Item 01 – Dos cargos em provimento Efetivo, a descrição do Cargo acima denominado:

CARACTERIZAÇÃO DO CARGO

1- Denominação do Cargo: ADVOGADO 2- Forma de Provimento: EFETIVO 3- Atribuições Gerais: I - assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; II - defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; III - emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal; IV - redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; V - emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência; VI - acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; VII - exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; VIII – orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; IX – atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; X – auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais; XI – Acompanhar e assessorar a realização das sessões, ordinárias, extraordinárias e solenes, seja no período diurno ou noturno. 4- Escolaridade: Graduação em Direito e inscrição na OAB (Ordem dos Advogados da OAB) 5- Característica específica: possua desenvoltura e habilidades voltadas às atribuições do cargo.

Art. 3º. Fica alterado o artigo 1º da Leinº 583, de 24 de Junho de 2013, que criou o Cargo de Analista de Controle Interno, passando a constar a carga horária deste para 40 horas semanais, equiparando-se os vencimentos aos dos demais servidores com mesmo nível de escolaridade e carga horária.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte-MT, 11 de Junho de 2018.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal