DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 005/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2018
12 de Junho de 2018
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados em participar do processo licitatório Pregão Presencial nº 012/2018, cujo objeto é a “Registro de preços para eventuais aquisições de Veículos para atendimento às Secretarias e demais Departamentos da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 2173/2018, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 012/2018;
CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital apresentada pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ: 04.104.117/0007-61, enviada em 07/06/2018;
CONSIDERANDO o Ofício nº 050/2018/SAF, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, datado em 07/06/2018;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Equipe de Pregão;
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 31/2018, da Assessoria Jurídica, datado 07/06/2018. 2. DECLARAR o PROVIMENTO PARCIAL da Impugnação apresentada pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ: 04.104.117/0007-61.3. DETERMINAR a Suspensão do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 012/2018 para que sejam realizadas as devidas alterações ao Termo de Referência e Edital.
4. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
5. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 08 de junho de 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal