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Pref. Marcelândia

DATA: 08 de junho de 2018.

SÚMULA: Dispõe sobre averbação de tempo de serviço da Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o art. 104 da Lei Complementar n° 004/2005 de 05 de julho de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia - MT e art. 40 da Lei Municipal 805/2012 de 17 de setembro de 2012, que dispõe do Regime próprio dos Servidores Municipais;

R E S O L V E:

ART. 1º - Averbar o tempo de serviço, conforme Processo Administrativo de Averbação do Tempo de Contribuição n° 003/2018 e Certidão emitida pelo INSS n° 10021030.1.00002/18-5, em favor da Servidora Srª. Venilda Lucia Zanatta, portadora do RG n° 559849 SSP/MT e inscrita no CPF n° 858.139.741-72, PIS/PASEP n° 1.706.702.726.6 efetiva no cargo de Técnica em Enfermagem, Classe B, Nível 13, matricula 1979, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2018.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Marcelo Ricardo Cordeiro

Secretário de Administração e Finanças

Silas de Oliveira Rezende

Secretário de Saúde e Saneamento

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